ADESÃO AO NOVO CICLO DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO

Postado por Sérgio Navarro em 19/07/2017 21:05:00
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TERMO DE ADESÃO AO NOVO CICLO DO PACTO NACIONAL
PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA



O Município de SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - MG, representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, MARIA APARECIDA FERREIRA MORAIS, resolve fimar o presente Termo de Adesão ao novo ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e ao ciclo formativo do Programa Novo Mais Educação, consideradas as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a adesão do município ao novo ciclo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e ao ciclo formativo do Programa Novo Mais Educação, que reforçam e ampliam, em consonância com a meta 5 e com a meta 7 do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, e com o Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007, o compromisso de alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental, reduzir os índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente nos demais anos do ensino fundamental, fomentar a qualidade da prendizagem na idade adequada e diminuir a distorção idade-ano na educação básica.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O Ministério da Educação, com fundamento na concepção de pactuação federativa de que trata o Plano Nacional de Educação, reafirma seu comprometimento e sua responsabilidade com a alfabetização, o letramento e a qualidade da aprendizagem de todas as crianças na idade adequada. Para tal, assume a responsabilidade por: promover atividades de formação continuada de professores que atuam na pré-escola, no ciclo de alfabetização e nos demais anos do ensino fundamental, aproximando as ações de formação da prática docente; fortalecer e responsabilizar as estruturas estaduais e regionais de gestão da educação básica, intensificando a cooperação entre estados e municípios na coordenação das ações formativas; envolver as gestões estaduais e municipais no monitoramento das ações formativas e na avaliação periódica dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
promover o reconhecimento e a valorização das escolas e dos profissionais comprometidos com a evolução da 
aprendizagem dos estudantes das redes públicas de ensino; e envidar esforços para apoiar as escolas com maior
dificuldade em promover a alfabetização, o letramento e a aprendizagem de estudantes no ensino fundamental.
Tais responsabilidades se consolidam a partir do compromisso com as seguintes ações, entre outras:
I – Apoiar a gestão e o monitoramento local das ações formativas, com a indução da criação de instâncias regionais de gestão compartilhada (estado e municípios), responsáveis pelo acompanhamento das ações e pela avaliação periódica dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
II - Promover, em parceria com os sistemas públicos de ensino dos estados, Distrito Federal e municípios, a 
formação dos professores cursistas nas redes de ensino que aderirem às ações formação, inclusive com o fomento à formulação e difusão de material de apoio à formação docente, com foco na aprendizagem do estudante;
III - Conceder bolsas de apoio às equipes de gestão e formação das redes de ensino que aderirem às ações
formativas;
IV – Realizar, por intermédio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP,
avaliações universais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS

O município confirma sua adesão aos compromissos assumidos pela União e reafirma seu comprometimento e
sua responsabilização com a alfabetização, o letramento e a aprendizagem de todas as crianças de sua rede
escolar na idade adequada. Para tal, assume a responsabilidade por: intensificar a cooperação com o estado e
municípios na coordenação das ações de formação; apoiar a implementação dos cursos de formação continuada na rede municipal de ensino; colaborar com o monitoramento das ações e a avaliação periódica dos resultados de aprendizagem dos estudantes; promover o reconhecimento e a valorização das escolas e dos prossionais comprometidos com a evolução da alfabetização, do letramento e da aprendizagem dos estudantes; e envidar esforços para apoiar as escolas de sua rede com maior dificuldade em promover a alfabetização, o letramento e a aprendizagem dos estudantes. Tais responsabilidades se consolidam a partir do compromisso com as seguintes ações, entre outras:
I – Ser representado pela Undime, que comporá o Comitê Gestor em cada estado, com o intuito de viabilizar o
desenvolvimento das ações de formação;
II - Participar de instâncias regionais de gestão compartilhada (estado e municípios), responsáveis pelo
monitoramento das ações e pela avaliação periódica dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
III - Participar da definição de diretrizes pedagógicas vinculadas às políticas de formação continuada de professores com foco na alfabetização, no letramento e na qualidade da aprendizagem dos estudantes, em parceria com o estado e demais agentes responsáveis pela formação (rede municipal e estadual);
IV – Selecionar coordenadores, formadores, professores e coordenadores pedagógicos, garantindo a participação
desses pro ssionais nas atividades de gestão e formação, sem prejuízo da carga-horária em sala de aula, 
custeando o deslocamento e a hospedagem, sempre que necessário;
V - Firmar o compromisso de buscar uma evolução dos níveis de aprendizagem dos estudantes, considerando os
resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA, da Prova Brasil bem como de outros instrumentos de
avaliação adequados.



SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - MG, 18 de JULHO de 2017
583.949.316-34 - MARIA APARECIDA FERREIRA MORAIS
Secretário(a) de Educação do Município de SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - MG