CORONAVÍRUS

DECRETO Nº 06/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecida como Pandemia decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever dos diversos Entes federados, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando a necessidade de se elaborar um Plano de Contingência devido a necessidade de se estabelecer uma rede de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte de eventuais casos suspeitos e que por ventura vierem a serem confirmados;

Considerando o esforço dos diversos órgãos que compõe o aparato estatal para conter a disseminação do vírus (Covid-19) a exemplo do Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais que suspendeu temporariamente prazos e audiências Portaria Conjunta nº 948/PR/2020;

Considerando ser responsabilidade do Estado e de seus agentes zelar pela saúde da população;

Considerando os relatórios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais referente ao Coronavirus (Covid-19);

Considerando as orientações emanadas do Conselho Estadual de Educação, bem como o Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020;

Considerando a limitação de leitos para atendimento em caso de eventual necessidade;

Considerando as particularidades do município, mormente quanto as dimensões do imóvel/sede da Municipalidade que abriga os diversos setores administrativos (Secretaria de Finanças, tributos, controladoria interna, licitação, contabilidade etc);

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no âmbito municipal;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito deste Município, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensos, no âmbito do Município, pelo entre os dias 18 e 27 de março de 2020, conforme calendário abaixo:

I – eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a 30 pessoas;

II – Eventos esportivos e atividades coletivas, como Reviver, Além da Bola, Capoeira, dentre outros;

III – atividades educacionais em todas as escolas, bem como o Transporte Escolar para a cidade de Itabira;

§ 1º A suspensão das aulas na rede de ensino pública do Município, de que trata o inciso III, deverá ser compreendida como recesso/férias escolares, podendo antecipar retorno conforme orientações do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais;

§ 2º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas.

IV – Ficam suspensas as viagens de TFD (Tratamento Fora do Domicílio) para consultas e cirurgias eletivas, mantendo as urgências e emergências, oncologia e hemodiálise;

V – Os motoristas do setor da educação ficam à disposição das demais secretarias durante este período;

Art. 3º Ficam as Secretaria Municipais autorizadas a adotarem todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, inclusive poderão, expedir regulamentação própria quanto a prorrogação ou antecipação de prazo de suspensão previstas neste Decreto dentre outras ações que julgarem necessárias para inibir o surgimento e propagação do coronavirus;

Art. 4º Ficam suspensos no âmbito administrativo quaisquer prazos que vencerem durante o a vigência deste Decreto e ainda, expedição de certidões que não tenham caráter de urgência e de quaisquer ações que, por ventura, seja considerada prejudicial ou imponha risco de propagação da virose, reuniões da comissão de licitação que exijam presença física dos licitantes e dos membros da Comissão, salvo situações urgentes assim reconhecidas.

Art. 5º Os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.

Parágrafo único. Nos eventos abertos recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas.

Art. 6º Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o município, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

Art. 7º Ficam dispensados de comparecerem ao serviço os servidores com idade igual ou superior a 60 anos, bem como, os considerados de grupo de risco (Cardiopatas, asmáticos, diabéticos) dentre outros que manifestarem sintomas atestados pelas autoridades públicas;

Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

P.R.C.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 17 de março de 2020;

Assis Viana Alvarenga

Prefeito Municipal