Lei nº 400/2006

Institui o Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG.

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Lei nº 399 / 2006.

Estima a receita e fixa a despesa do município de santo antonio do rio abaixo/mg, para o exercício de 2007.

        Rilton Carlos de Alvarenga, Prefeito de Santo Antonio do Rio Abaixo, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º –  O Orçamento Geral do Município de Santo Antonio do Rio Abaixo/MG, para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em  R$ 5.315.000,00 (cinco milhões trezentos e quinze mil reais).

 II – ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º – O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 5.315.000,00 (cinco milhões trezentos e quinze mil reais), e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 250.000,00, e em R$ 5.065.000,00, para o Poder Executivo.

• 1º – A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

• 2º – A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

Art. 4º   – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas a menor , conforme abaixo :

UNIDADE GESTORA PREFEITURA

• 1º – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

• 2º – Não se efetivando até o dia 10/10/2006, os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação ; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2006, tenha reservado recursos para riscos fiscais.

• 3º – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 5º  –  Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações do orçamento.

Art. 6º  – O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40%  (quarenta por cento) da Receita estimativa para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem–se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7º – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

• 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 § 3º da lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

• 2º – O controle de execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8 , 42 e 50, I da LRF.

Art. 8º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 9º – Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 10° –  A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 30 de novembro de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga

Prefeito Municipal

Lei n° 398/2006

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 376/2005 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, Minas Gerais,  faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica alterado o artigo n° 6° da Lei Municipal n° 376/2005, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 6° – O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos”.

I – o excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – anulação parcial ou total das dotações do orçamento.

Parágrafo Único – Excluem–se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.”

Art. 2° – Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 31de outubro de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga

Prefeito Municipal

Lei nº 397/2006

Autoriza a Conceder Subvenções, Assinar Contratos e Convênios e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar e/ou assinar Convênios em 2007, com as Entidades abaixo relacionadas:

 Associação Micro-Regional;
 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
 Consórcio Intermunicipal de Saúde;
 Sociedade São Vicente de Paula;
 Polícia Militar;
 Entidades Esportivas;
 Associação Circuito Turístico Parque Nacional Serra do Cipó;
 A Comissão de Promoção de Festividades Cívicas, Religiosas e Populares;
 Entidades da União e do Estado.

Art. 2º – Fica ainda do Poder Executivo autorizado a despender recursos para conceder auxílio financeiro as pessoas carentes de comprovada necessidade, residentes no município e cadastradas na Prefeitura; para construir e reformar casas ou doar materiais para os mesmos fins, cestas básicas agasalhos, cobertores, auxílio funeral, medicamentos e compra de óculos.

Art. 3º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a prestar serviços com as máquinas da municipalidade, remunerados ou não, face a capacidade financeira do benefício.

Art. 4º – Fica também o Poder Executivo a realizar despesas com homenagens, comemorações civis, religiosas e carnavalescas em geral.

Art. 5º – Os recursos necessários a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias inclusas no orçamento.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2007.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 16 de novembro de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga
Prefeito Municipal

Lei nº 396/2006

Dispõe sobre a promoção da inclusão digital através da Instalação de Torres de Internet.

O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, o programa “Inclusão Digital” através da disponibilização da Internet a todos os munícipes;

Parágrafo Único – O Executivo estabelecerá as diretrizes para a promoção da inclusão digital por meio de Secretaria ou Órgão para o melhor funcionamento do programa.

Art. 2º – Para os efeitos dessa Lei, considerar-se-á:

I – Inclusão digital: acessibilidade da população em geral ao serviço de processamento de dados; acesso à rede Internet e a outros meios de informações virtuais.

Art. 3º – São objetivos da inclusão digital.

I – Garantir aos munícipes o direito a comunicação através de computadores públicos;

II – Estabelecer mecanismo democráticos de acesso à informação e às novas tecnologias;

III – Incentivar o processo permanente de auto-aprendizado;

IV – Fortalecer a organização de comunidade e democracia participativa, mediante a divulgação de informações e notícias e outras modalidades de interação da comunidade.

V – Divulgar e expandir a cultura e atividades do município, promovendo a integralização de Santo Antônio do Rio Abaixo através da globalização.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da dotação:

02.03.01.04.122.0005.2006.4.4.90.52.02

Art. 5º – As disposições gerais desta Lei será deferida por Decreto Executivo.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                               Santo Antônio do Rio Abaixo, 14 de setembro de 2006.

                                               Rilton Carlos de Alvarenga

                                               Prefeito Municipal.

Lei nº 395/2006

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, e dá outras Providências.

                        O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo à abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 148.154,24 (cento e quarenta e oito mil cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a construção da Unidade Básica de Saúde, à seguinte dotação:

Órgão:                         02 – Prefeitura  Municipal

Unidade:                      06 – Secretaria de Saúde e Ação Social

Sub-Unidade:  01 – Serviço de Saúde

Função:                       10 – Saúde

Sub-Função:               301 – Atenção Básica

Programa:                    0031 – Saúde para Todos

Projeto:                       1010 – Construção de Unidade de Saúde

Elemento:                   44905103 – Obras e Instalações de Patrimonial

Valor R$:                    148.154,24 (cento e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

                        Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1° desta Lei, fica autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 376/2005.

                        Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2006.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 31 de agosto de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga

Prefeito Municipal

Lei nº 394/2006

Dispõe sobre a mudança de nome da Escola Municipal da Jaguara e dá nome à Biblioteca da Escola Municipal. 

O Povo do município de Santo Antônio do Rio Abaixo, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica mudado o nome da Escola Municipal da Jaguara, por não estar a mesma funcionando na localidade denominada Jaguara.

• 1º – A escolha do novo nome para Escola Municipal da Jaguara se deu através de livre escolha entre os funcionários da Rede Municipal de Educação (Coordenador, Professores, Supervisor, Auxiliares da Educação e Motoristas da Educação.

• 2º – O nome sugerido recebeu a aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 2º – A Escola Municipal da Jaguara passará a chamar Escola Municipal Professora Luzia Cândida de Andrade Morais.

Art. 3º – A Biblioteca da Escola Municipal da Jaguara receberá o nome de Biblioteca Evanilda Vieira Duarte Dias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Mando portanto a todos  a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                                           Santo Antônio do Rio Abaixo, 31 de agosto de 2006.

                                                           Rilton Carlos de Alvarenga

                                                           Prefeito Municipal

Lei nº 393/2006

Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros Taxi  e dá outras providências  

O povo do município de Santo Antônio do Rio Abaixo, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel, constitui serviço de interesse público, cuja execução dar-se-á mediante previa e expressa manifestação do município, nas condições estabelecidas neste Capítulo e demais atos expedidos pelo Poder Executivo.

• 1º – A manifestação Municipal referente a pedido de execução do serviço de táxi, será feita através de outorga de permissão.

• 2º – A permissão de que trata o parágrafo anterior será veiculada por Decreto.

Art. 2º – A permissão para exploração dos serviços de transporte individual de passageiro (táxi), somente será outorgada ao interessado que preencher os seguintes requisitos básicos:

I   – ser proprietário de veículo de categoria automóvel, com no máximo 10 (dez) anos de uso;

II  – ser residente no município;

Art. 3º – Para promover a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, o interessado deverá requerer ao Prefeito Municipal a outorga de permissão, por meio de requerimento datilografado, instruído com os seguintes documentos, em fotocópias autenticadas:

I      – Comprovante de propriedade do veículo;

II     – Prova de sanidade física e mental;

III    – Prova de não possuir antecedentes criminais;

IV    – Comprovante de residência;

V     – Laudo de vistoria do veículo; 

VI    – Certidão da Receita Federal; 

VII   – Certidão de Tributos Municipais;

VIII  – Prova de situação regular junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

IX    – 2(duas) fotografias recentes 3 x 4.

• 1º – A não apresentação dos documentos acima exigidos, implicará no indeferimento da permissão;

• 2º – As inscrições serão examinadas e decididas observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica da data do protocolo do requerimento.

Art. 4º – Todo motorista inscrito poderá indicar e inscrever no Cadastro de Condutores de Táxi, um auxiliar ou empregado para prestar serviços, com o mesmo veículo, sob a forma de revezamento e sob sua inteira responsabilidade.

Art. 5º – Os veículos a serem utilizados nos serviços definidos nesta lei, deverão ser de categoria automóveis, dotados de duas ou quatro portas e se encontrem em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, conforme vistoria técnica, consubstanciada em laudo elaborado por órgão competente da Prefeitura Municipal ou por técnicos credenciados.

Art. 6º – Além de outras condições estabelecidas pela legislação federal e estrutural, os veículos – táxi, deverão ser dotados de:

I   – tabela aprovada pelo Prefeito Municipal; (ou câmara municipal);

II  – caixa luminosa externa, contendo a palavra TAXI;

Art. 7º – A renovação da permissão e o alvará de estacionamento, em qualquer caso ou situação. É obrigatória e deverá ser requerida anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, atendidas as exigências do art. 5º, desta Lei. 

Parágrafo Único – Expirando o prazo consignado neste artigo, a permissão perderá automaticamente sua validade, podendo o interessado requerer nova permissão e alvará de estacionamento, obedecida a ordem de inscrição.

Art. 8º – O permissionario somente poderá pleitear a substituição do veículo cadastrado e indicado na permissão, por outro de fabricação mais recente, observadas as exigências legais, inclusive, aquelas relativas à vistoria técnica.

Art. 9º – Os pontos de estacionamento serão fixados exclusivamente pela Prefeitura Municipal, tendo em vista o interesse publico, a localização e as quantidades máxima e mínima de veículos que poderão estacionar.

Parágrafo único – qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo e a juízo exclusivo da Prefeitura, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão.

Art. 10º – Os permissionarios e seus prepostos deverão respeitar as disposições legais, bem como facilitar a atividade fiscalizadora municipal.

Art. 11º – A inobservância das obrigações e normas regulamentares, sujeitará o infrator às penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão de até 30 (trinta) dias, cassação da permissão e proibição da prestação do serviço de que trata este Capitulo, por 5 (cinco) anos,  observada a gravidade, reincidência e implicações das faltas cometidas.

Parágrafo Único – Contra as penalidades impostas, caberão recursos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação.

Art. 12º – Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os veículos deverão ficar à disposição do publico, diariamente, para os serviços de táxi, cabendo ao usuário protocolar junto à Prefeitura Municipal, qualquer reclamação pelo não atendimento ou maus tratos.

Parágrafo Único – Os casos de reincidências de reclamações para um mesmo permissionário, por 03 vezes consecutivas, num mesmo exercício, implicará na suspensão da permissão, observado o direito de defesa.

Art. 13º – O número de veículos destinados ao transporte individual de passageiros, limitar-se-á 10 (dez), sendo que outras vagas poderão ser abertas de acordo com a demanda, obedecendo-se os dispositivos de Lei.

Parágrafo 1º – A título precário fica o Executivo Municipal autorizado expedir outorgas de permissão, pelo critério de inscrição, que deverá ser protocolada por meio seqüencial de número e ordem cronológica.

Parágrafo 2º – Para abertura das inscrições, deverá ser observado o princípio da Publicidade.

Art. 14º – A existência de débito junto à Fazenda Municipal, impedirá a tramitação de quaisquer requerimentos.

Art. 15º – Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for julgado necessário, através de Decreto do poder Executivo.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                                           Santo Antônio do Rio Abaixo, 16 de outubro de 2006.

                                                           Rilton Carlos de Alvarenga

                                                           Prefeito Municipal.

Lei nº 392/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Rilton Carlos de Alvarenga, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo, estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O orçamento do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, para o exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I. as metas fiscais;
II. as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2006 a 2009;
III. a estrutura dos orçamentos;
IV. as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
V. as disposições sobre dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre despesas com pessoal;
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII. as disposições gerais.

I – DAS METAS FISCAIS

Art. 2º – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2007 a 2009, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão identificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º – Prestará contas, até o exercício de 2006, conforme previsto no art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º , § 4º da mesma Lei.

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).

§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2007 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, o fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º – O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 6º – A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculados aos Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria encômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de apli9cação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual estar anexados o seguinte:

I. Demonstrativo da Receita e despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);
II. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985;
III. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985;
IV. Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária 9Anexo 3 da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985;
V. Programa de Trabalho (Adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985;
VII. Demonstrativo da Despesa por Funções, SUB-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VIII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/1964 e Aadendo VII da Portaria SOF/SIPLAN nº 8/1985);
IX. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei 4320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/1985);
X. Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;
XI. Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da LRF;
XII. Demonstrativo das Renuncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (Art. 5º II da LRF);
XIII. Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado que serão geradas em 2007 com indicação das medidas de compensação (Art. 5º, II da LRF);
XIV. Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no (art. 22 da Lei 4.320/1964);
XV. Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165 § 5º da Constituição Federal);
XVI. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII. Demonstrativo dos Riscos considerados para 2008 (art. 5º, III);
XVIII. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX. Demonstrativo da Aplicação do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2006 (art.4º, § 1º e 9º da LRF);

§ 1º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 7º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei 4320/1964, conterá:

I. Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada fonte na Composição da Receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II. Quadro Demonstrativo dos Tributos Lançados e não arrecadados, identificando o estoque da dívida Ativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
III. Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa a Nível de Função e Grupo de Natureza, dos últimos cinco exercícios e fixada para 2006 a 2009 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
IV. Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua participação relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
V. Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2005 a 2007 (arts. 20,71 e 48 da LRF);
VI. Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas, de 2003 e 2007 (art. 72 da LRF);
VII. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
VIII. Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicos da Saúde (art. 77 dos ADCT);
IX. Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/10/2005 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
X. Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com identificação dos credores, em 2005, 2006 e 2007 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8º – Os Orçamentos para o exercício de 2007, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os poderes Legislativo, Executivo e fundos municipais. (arts. 1º, § 1º, “a” e 48 da LRF);

Art. 9º – Os fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, X desta Lei.

§ 1º – Os fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
§ 2º – A movimentação orçamentária e financeir5a das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.

Art. 10 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).

PARÁGRAFO ÚNICO – Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de recitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (art.12, § 3º da LRF).

Art. 11º – Se aa receita estimativa para 2007, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 12 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal de 2006, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma Proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas desde que não seja objeto de convênio;

III. dotação para combustíveis destinada a frota dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura, dotações para cobertura de custeio, desde que não comprometa a prestação de serviços básicos conforme a Constituição Federal; e

IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, ser´considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 13º – As despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2007, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4º § 2 da LRF), conforme demonstração no Anexo 1.5 desta Lei.

Art. 14º – Constituem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei (art. 4º, § 3 da LRF).

§ 1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2006.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 15º – Os Orçamentos para o exercício de 2007 destinará recursos de Contingência, não inferior a 1,00 % das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).

§ 1º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria SNT nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).

§ 2º – Os recursos da Reserva da Contingência destinados a riscos fiscais, como estes não se concretizem até o dia 10 de setembro de 2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 16º – Os investimentos com duração superior a 12 meses sé constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual , (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 17º – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF).

Art. 18º – Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2007, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que se trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos art. 8º, parágrafo único e 50, I (da LRF).

§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

Art. 19º – A renúncia de receita estimativa para o exercício financeiro de 2007 constantes no anexo 1.5 desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14º, I da LRF).

Art. 42 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43º – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de serviços de competência ou não do Município.

Art. 44º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 05 de julho de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga
Prefeito Municipal.

Lei nº 391/2006

Autoriza reajuste dos vencimentos de cargos do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal.

O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a revisão salarial dos cargos do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo, no percentual de 6,24% (seis virgula vinte e quatro por cento), em conformidade com art. 74 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

Art. 3º – Revogada as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de junho de 2006.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se declara.

Santo Antônio do Rio Abaixo, 05 de julho de 2006.

Rilton Carlos de Alvarenga
Prefeito Municipal.

Lei nº 390/2006

Concede revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e, de modo especial, tendo em vista o disposto nos arts. 29, V e VI e 37, X, da Constituição da República, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica determinado como período aquisitivo da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores desta Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 1º de maio de 2006, aplicando-se como correção o índice acumulado do INPC.

Art. 2º – Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se o índice de 6,10% (seis virgula dez por cento) sobre o valor do salário percebido em abril de 2006.

Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão de dotações do orçamento da Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                                           Santo Antônio do Rio Abaixo, 05 de julho de 2006.

                                                           Rilton Carlos de Alvarenga

                                                           Prefeito Municipal.

Lei nº 388/2006

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal.

O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Para incentivar, aprimorar a leitura e a cultura em toda a faixa etária, fica criada a Biblioteca Pública Municipal.

• 1º – A Biblioteca Pública receberá o nome de Biblioteca Pública Municipal Maria da Silva Chaves Oliveira.

Art. 2º – Ficará a administração Municipal responsável pelo repasse financeiro anual de no mínimo R$ 1.000,00 (Um mil reais) para ampliação e atualização do acervo da Biblioteca, além de cuidar responsabilizar-se pelo mesmo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando portanto a todos o conhecimento a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                      Santo Antônio do Rio Abaixo, 30 de maio de 2006.

                                      Rilton Carlos de Alvarenga

                                      Prefeito Municipal.

Lei nº 387/2006                  

Dá nome de Ponte Jordão Martins de Alvarenga, a Ponte sobre o córrego dos Bambus. 

                   O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica denominado de “Ponte Jordão Martins de Alvarenga”, a ponte sobre o Córrego dos Bambus, situado na localidade Córrego dos Bambus em Santo Antônio do Rio Abaixo-MG.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando portanto a todos o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                      Santo Antônio do Rio Abaixo, 30 de maio de 2006.

                                      Rilton Carlos de Alvarenga

                                      Prefeito Municipal.

Lei nº 386/2006

Emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo.

Altera o inciso II do art.31 e o art. 32 da Lei  Orgânica do município de Santo Antonio do Rio Abaixo, que dispõem sobre o funcionamento da Câmara Municipal.

            A Câmara Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA deste Município.

            Art. 1º – O inciso II do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 31 – ……………………………………………………………………………………………………………

            II – Ordinárias, as realizadas conforme disposto no art. 32 desta Lei e no Regimento Interno desta Casa.

            Art. 2º – O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 32 – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Ordinária, independentemente de convocação, nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de  1º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, a forma como dispuser o Regimento Interno.

            Parágrafo único – No primeiro ano da Legislatura, a Sessão Legislativa terá início antecipado para o dia 02 de janeiro.

            Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

            Mando Portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                               Santo Antônio do Rio Abaixo, 28 de abril de 2006.

                                               Rilton Carlos de Alvarenga

Prefeito Municipal 

Lei nº 385/2006

Autoriza Assinatura de Convênio, e dá Outras Providências. 

                   O Povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, assinar Convênio com a Fundação Educacional “LUCAS MACHADO”, através da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                   Santo Antônio do Rio Abaixo, 17 de abril de 2006.

                   Rilton Carlos de Alvarenga

                   Prefeito Municipal

Lei nº 384/2006

Autoriza ao Município a Assinar Convênio, e dá outras providências.

                        O povo do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a assinar Convênio com a Empresa de Assistência de Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Para cobertura das despesas com a EMATER, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), à seguinte dotação:

Órgão:                         02 – Executivo Municipal

Unidade:                     04 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Sub-Unidade:            01 – Divisão de Agricultura

Função:                       20 – Agricultura

Sub-Função:               606 – Extensão  Rural

Programa:                   0009 – Pequeno Produtor Assistido

Projeto:                       2069 – Manutenção de Convênios com a EMATER          

Elemento:                   33304100 – Contribuições

Sub-Elemento             33304101 – Contribuições a EMATER

Valor R$                     18.000,00 (Dezoito mil reais)

Art. 03 – Como recurso à abertura do Crédito Especial, no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente: 02.06.02.16.244.0065-1004-44905101 –  R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Art. 04 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando portanto a todos a quem o conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se declara.

                                                           Santo Antônio do Rio Abaixo, 17 de abril de 2006.

                                                           Rilton Carlos de Alvarenga

                                                           Prefeito Municipal